Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão aprovou o requerimento 36/11, do deputado Alessandro Molon (PT/RJ) para realização de audiência pública com a participação da Fundação Abrinq, para debater a Proposta de Emenda à Constituição que PEC 18/11, do deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), que altera a Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. A data será agendada posteriormente;
Também foi aprovada uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2898/04, da ex-deputada Ann Pontes, que altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir que o jovem que trabalha na condição de aprendiz tenha condições de concluir o ensino médio. O relator Edson Silva (PSB-CE) esclareceu que, pelo texto, ficam vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. “O limite poderá ser de oito horas se o aprendiz tiver completado o ensino médio. Hoje a lei em vigor só se refere ao ensino fundamental”, disse. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora, segue para o Plenário da Câmara.
Comissão de Direitos Humanos
Requerimento 154/11, o Sr. Arnaldo Jordy (PPS/PA), que solicita a realização de diligência no estado do Ceará, a fim de apurar o aumento de extermínio de jovens e adolescentes naquele estado.
Matérias apresentadas
Indicação 1837/11, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que sugere ao Conselho Nacional de Justiça a realização de mutirão para adoção de crianças e adolescentes;
PL 2582/11, deputado Vilalba (PRB/PE), que altera o art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o dispositivo de retenção para crianças, nos veículos de transporte escolar.
Requerimento 155/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que solicita a realização de audiência pública para debater o aumento de assassinatos de jovens e adolescentes no estado do Ceará e tomar conhecimento das providências que têm sido tomadas pelas entidades responsáveis.
Requerimentos de Informação 1364/11 e 1365/11, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN) que solicita informações à Ministra da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário,e à Ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, sobre o número de crianças e adolescentes aptos à adoção, acometidos pelo vírus HIV e/ou por algum tipo de deficiência.
Projeto que agiliza processos de licenciamento ambiental pode enfraquecer fiscalização
Por fim, os senadores aprovaram também o Projeto de Lei da Câmara 1/10, complementar, que regulamenta a competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nas ações relativas à proteção, ao uso e à conservação dos recursos naturais. O texto beneficia o setor produtivo, na medida em que minimiza as possibilidades de conflito, torna o processo de licenciamento menos burocrático, confere maior segurança jurídica e transparência, e reduz as incertezas dos investimentos.
Por outro lado, o presidente do Ibama, Curt Trennepohl, criticou o projeto que, segundo ele, pode enfraquecer a fiscalização, na medida que em que o poder punitivo financeiro fica comprometido Curt ponderou que o Ibama vai analisar o detalhadamente o texto que subiu à sanção presidencial e que pode sugerir à Casa Civil, o veto de alguns dispositivos.
Comissão de Educação
A Comissão aprovou o PLC 101/07, do deputado Rubens Otoni, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool em cadernos e livros escolares, com relatório favorável do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR). A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Comissão de Assuntos Sociais
A Comissão aprovou o parecer favorável do senador Paulo Davim (PV/RN) ao PLS 274/03, do senador Paulo Paim (PT/RS) que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador -FUNDEP, e determina que os recursos do Fundo serão aplicados na educação profissional, mormente na construção de centros de educação profissional, na aquisição de equipamentos técnicopedagógicos e de materiais de ensino-aprendizagem, na capacitação de docentes e pessoal de apoio, no pagamento de serviços especializados nas áreas técnico-pedagógicas e de gestão industrial. A matéria segue para a Mesa do Senado onde aguardará recurso que, se não for apresentado, permitirá que o projeto siga para apreciação da Câmara.
Matérias apresentadas
PLS 655/11, do senador Cyro Miranda (PSDB/GO), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever o crime e a infração administrativa de venda de bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 - Lei das Contravenções Penais;
PLS 649/11, Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público e,
PEC 101/11, da senadora Ângela Portela (PT/RR), que acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir a aplicação, em educação, de recursos públicos equivalentes a 10% (dez por cento) do produto interno bruto do país.