A Fundação Abrinq – Save the Children declara seu posicionamento contrário à proposta em estudo pelo Congresso Nacional que obriga as escolas a colocarem na porta da unidade a nota que obtiveram no Índice da Educação Básica (Ideb) por acreditar que expõe os alunos a constrangimento e vexame vetados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos artigos:
- Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
- Art. 17 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
- Art. 18 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Para a Fundação Abrinq – Save the Children não resta dúvida da inconstitucionalidade da medida amparada na Constituição Federal, no artigo 227:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”