Para marcar os 20 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará na próxima quarta-feira (14), às 9 horas, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), uma proposta de Projeto de Lei (PL) para coibir a prática de castigos corporais em crianças e adolescentes. A informação é da subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Carmen Oliveira. A Lei 8.069, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi sancionada no dia 13 de julho de 1990.
Segundo Carmem Oliveira, existe uma tendência mundial, com apoio do Comitê da Convenção Sobre Direitos da Criança das Nações Unidas, para que os países passem a ter legislação própria sobre o tema. No Brasil, a nova lei, quando aprovada pelo Congresso Nacional, deverá suprir uma lacuna existente no estatuto e no próprio Código Civil.
“O ECA refere-se apenas a maus tratos, deixando subjetivo o que é um bom trato e um mau trato. O Código Civil faz referência à proibição de castigos imoderados, o que dá margem à compreensão de que castigos moderados são permitidos”, explica.
A Suécia foi o primeiro país a adotar, em 1979, uma lei contra o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, seguido pela Áustria, a Dinamarca, a Noruega e a Alemanha. Atualmente 25 países já têm legislação adequada. Na América do Sul, apenas o Uruguai e a Venezuela adotaram lei semelhante.
De acordo com Carmem Oliveira, a proposta do projeto de lei foi encaminhado ao governo federal pela Rede Não Bata, Eduque - formada por instituições e pessoas físicas. Durante o primeiro semestre deste ano o documento foi analisado e qualificado pela SDH junto com o Ministério da Justiça e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e agora está pronto para ser encaminhado ao Congresso Nacional.
A coordenadora da Campanha Nacional Não Bata, Eduque, Márcia Oliveira, disse que a ideia não é criminalizar e sim criar instâncias para orientar e ajudar os pais a mudarem esta cultura de castigos corporais em crianças e adolescentes.
“Nós aprendemos que os castigos físicos são métodos educativos. Os pais ou responsáveis batem nas crianças porque elas bateram no irmão. Estamos ensinando a violência para estas crianças. O uso de castigo físico é uma violação dos direitos da criança e do adolescente”, salienta.
A subsecretária Carmem Oliveira ressalta que este é um momento importante para o avanço dos direitos das crianças e adolescentes no país, porque se começa a pautar a questão da violência doméstica e a violação dos direitos pelos próprios cuidadores.
“Até o momento demos foco para o que acontece na rua, no trabalho infantil, na exploração sexual. É importante mostrar que a casa, a escola ou o abrigo, onde é atendida a criança, também pode ser um ambientes violador”, afirma.
Os principais pontos:
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Como é |
Como fica |
| Castigo corporal |
Não há definição clara no Estatuto |
Define castigo físico e humilhante |
| O que é considerado castigo físico e humilhante |
Não há previsão |
Palmadas, beliscões, tapinhas na mão, puxão de cabelo, rejeição, xingamento,uso da criança para desqualificar o cônjugue, surras, chacoalhar ou empurrar, obrigar a criança a ficar em certo lugar |
| Punição |
Está prevista só para os maus-tratos |
Aplicam-se as mesmas punições, de orientação a advertência |
Fonte: Agência Brasil