* Por Rubens Naves
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira. Refiro-me ao estatuto escrito, com seus princípios, normas, instrumentos e objetivos, mas também e, sobretudo, ao estatuto vivo, que ao longo dos últimos vinte anos propiciou, na prática, a defesa de direitos fundamentais de milhares e milhares de crianças e adolescentes Brasil afora.
Fruto precioso do espírito republicano que inspirou a Constituição de 1988, o ECA colocou definitivamente os direitos de crianças e adolescentes no centro da agenda pública, como prioridade absoluta de uma nação que se quer desenvolvida. E ao mesmo tempo em que chamou a sociedade como um todo à responsabilidade, distribui claramente poderes e deveres aos três Poderes da República, aos três níveis do Executivo, à sociedade civil e às famílias. Enfatizando o papel dos municípios, criou instrumentos democráticos, viáveis e eficazes – como os conselhos de direitos e os conselhos tutelares – para a efetivação de suas metas.
Tão evidentes e importantes quanto os avanços propiciados pelo ECA, entretanto, são os desafios que persistem à sua plena implementação, entre os quais destaca-se a necessidade de enfrentar as forças empenhadas no retrocesso, demonstrando incessantemente à opinião pública os enormes benefícios sociais advindos da efetivação do estatuto.
Agora, ao completar vinte anos, o ECA deve, portanto, nos orgulhar e renovar as nossas forças rumo à maturidade de uma nação desenvolvida e justa, que sabe reconhecer a si mesma em cada criança e adolescente que acolhe como pleno detentor de direitos.
* Rubens Naves, advogado, é presidente do Conselho Consultivo e ex-presidente do Conselho de Administração da Fundação Abrinq - Save the Children, também é sócio-titular do Rubens Naves – Santos Jr – Hesketh – Escritório Associados de Advocacia e professor licenciado da PUC/SP.