PLATAFORMA ELEITORAL PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA GESTÃO 2009-2012

O Brasil estabeleceu o princípio da Prioridade Absoluta para a criança e o adolescente na Constituição Federal de 1988, artigo 227, tornou-se signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, garantiu direitos por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente e, com base no documento “Um Mundo para as Crianças”, pactuou  o cumprimento das Metas do Milênio.

A sociedade brasileira tem, neste momento, a oportunidade de contribuir com o fortalecimento desses direitos por meio das próximas eleições municipais, exercendo sua vontade política e elegendo candidatos e programas que priorizem a criança e o adolescente. 

A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de contribuir para o debate eleitoral, que se inicia no país, apresenta a PLATAFORMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA GESTÃO 2009-2012, considerando que a melhoria da qualidade de vida e a consolidação dos direitos da população infanto-juvenil devem ser os grandes desafios dos novos gestores municipais. 

Para a construção de um modelo de gestão eficiente dos serviços e das políticas públicas de proteção integral, alguns compromissos são necessários:

• a realização de um diagnóstico, construção democrática de um plano de ação e inclusão no ciclo orçamentário;
• ação articulada e integrada dos órgãos municipais na política de proteção integral;
• criação e fortalecimento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundos Municipais;
• criação e fortalecimento dos Conselhos: Tutelar, de Saúde, Educação e Assistência Social;
• fortalecimento da relação entre o Executivo Municipal, Ministério Público, Poder Judiciário e as organizações sociais;
• consolidação do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Para os governos municipais que assumirem os compromissos com a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, a Fundação Abrinq, por meio do Programa Prefeito Amigo da Criança,  propõe metas para a gestão 2009-2012, organizadas em quatro eixos: “Promovendo Vidas Saudáveis”; “Acesso à educação de qualidade”; “Proteção contra maus-tratos, exploração e violência” e “Orçamento Criança/Ações Integradas e Intersetoriais”.

Eixo: “Promovendo Vidas Saudáveis”

Eixo: “Acesso à Educação de Qualidade”

Eixo: “Proteção contra maus-tratos, exploração e violência”

Eixo “Orçamento Criança/Ações Integradas e Intersetoriais”