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Qual é a diferença entre ABRINQ e Fundação Abrinq? A Fundação Abrinq foi criada em 1990 por empresários do setor de brinquedos, ligados à ABRINQ - Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos. Seu objetivo é promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes, conforme definido na Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU - 1989), Constituição Brasileira (1988) e Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Suas estratégias de ação privilegiam a articulação e a mobilização da sociedade civil e do poder público para transformar a criança e o adolescente em prioridade. A Fundação Abrinq é uma entidade sem fins lucrativos, de Utilidade Pública Federal, tendo estrutura e administração próprias, desvinculadas da ABRINQ.
A empresa paga para obter o selo de Empresa Amiga da Criança? A concessão de uso da imagem do selo é dada para empresas que assumem os compromissos estabelecidos pela Fundação Abrinq. Após o credenciamento, a empresa passa a pagar uma contribuição mensal para a manutenção das atividades administrativas da organização. Os valores dessa contribuição são estabelecidos de acordo com o porte da empresa.
A empresa pode usar a logomarca da Fundação Abrinq por ser uma Empresa Amiga da Criança? Não. São duas marcas distintas, que devem ser usadas em situações específicas. As Empresas Amigas da Criança podem utilizar apenas a imagem do selo Empresa Amiga da Criança.
A empresa que realiza várias ações sociais em benefício de crianças e/ou adolescentes pode usar o selo sem autorização formal? O desenvolvimento de ações sociais é condição necessária, mas não suficiente para que a empresa possa utilizar o selo. A empresa deve atender todos os compromissos estabelecidos pelo Programa Empresa Amiga da Criança e ter seu cadastro aprovado pela Fundação Abrinq. Somente após esse processo é que a empresa recebe a autorização para o uso da imagem do selo.
A empresa cujas ações envolvam a Fundação Abrinq (ex.: adoção financeira de crianças do Programa Nossas Crianças ou ser sócia-mantenedora) podem usar o Selo sem autorização formal? Não. Mesmo nesses casos as solicitações são submetidas a análise. As empresas devem aguardar a aprovação do Programa para que possam utilizar o selo.
Ações sociais realizadas em nome de dirigentes da empresa são consideradas válidas para que a empresa possa ser analisada para obter o Selo? O Selo é destinado a empresas. Todos os critérios estabelecidos devem ser cumpridos pela pessoa jurídica. Ações sociais realizadas por pessoas físicas não são consideradas no processo de análise.
Como a Fundação Abrinq pretende verificar o cumprimento dos compromissos pelas empresas? O selo Empresa Amiga da Criança se baseia no compromisso da empresa, não se trata de uma certificação. Portanto, ele não pretende atestar para a sociedade o cumprimento de determinados parâmetros, mas reconhecer o comprometimento da empresa com a infância brasileira. As empresas devem afixar, em local visível para seus funcionários, o conjunto de compromissos assumidos com o Programa Empresa Amiga da Criança. Anualmente, na renovação do credenciamento, a Fundação Abrinq seleciona uma amostra de empresas para realizar uma visita técnica, a fim de verificar as ações desenvolvidas em relação aos compromissos assumidos. A amostra definida é a raiz quadrada do número de empresas credenciadas. Além disso, acreditamos que o selo tem um poder de auto-regulamentação. Ao estampá-lo em seus materiais e produtos, a empresa se expõe ao juízo da opinião pública e de certa forma se obriga a adotar um comportamento compatível com o compromisso assumido, sob pena de sofrer grandes danos na imagem corporativa.
Como realizo o credenciamento no caso de matriz e filiais? A empresa deve preencher apenas uma ficha cadastral, constando as ações desenvolvidas pela matriz e filial, faturamento consolidado e número total de funcionários de todas as unidades. A matriz recebe a imagem do selo e o reconhecimento de Empresa Amiga da Criança e fica responsável por gerenciar o uso do selo e o cumprimento dos compromissos do programa em suas filiais.
Como realizo o credenciamento no caso de franquias?
Ainda que a franqueadora ou algumas franqueadas tenham sido reconhecidas como Empresa Amiga da Criança, as demais deverão solicitar o seu próprio credenciamento, para que possam fazer uso do selo.
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legislação No Brasil, são três os principais dispositivos que regulamentam o trabalho realizado pelas crianças e adolescentes: a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que de um modo geral, está de acordo com os padrões internacionais, através das Convenções 138 e 182, principais instrumentos internacionais definidos pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, que regulamentam o uso da força de trabalho de crianças e adolescentes.
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