Senadores aprovam empréstimos para os estados do Rio de Janeiro e São Paulo
No plenário do Senado Federal não houve apreciação de matérias polêmicas. A votação da medida provisória que reajusta a tabela do imposto de renda ficou para o início de agosto. Sem contestação, foram aprovadas autorizações para que os estados do Rio de Janeiro e de São Paulo contratem operações de crédito.
CMO aprova crédito para o programa Brasil sem Miséria
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na terça-feira 12 crédito suplementar de R$ 999,1 milhões em favor dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social (PLN 3/11). O dinheiro será utilizado nas despesas decorrentes da instituição do programa Brasil Sem Miséria com ações que visam superar a situação de extrema pobreza da população em todo o país.
Segundo a Exposição de Motivos encaminhada ao Congresso, “O presente crédito objetiva fazer face às despesas decorrentes da instituição do Plano Brasil sem Miséria, que visa superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, tendo como eixos de atuação a garantia de renda, o acesso aos serviços públicos e a inclusão produtiva da população com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00 (setenta reais). Assim, para o ‘atingimento’ destes objetivos gerais, um conjunto de metas específicas será adicionado àquelas previstas na ação previamente planejada pelo Governo Federal”. Este PLN não foi aprovado em plenário e só será votado a partir de agosto.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A CCJ aprovou o PL 3120/04, do deputado Edson Ezequiel (PMDB/RJ), que estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental e, o PL 2716/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a venda à criança e adolescente de substâncias que se equiparam ao álcool, drogas psicotrópicas depressivas, estimulantes ou perturbadoras do Sistema Nervoso Central e esteróides anabolizantes. Ambos seguem para o Senado Federal.
Comissão de Seguridade Social e Família
A Comissão de Seguridade Social aprovou o PL 2470/07, do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que altera a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (8.666/93) para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Matérias apresentadas
PLS 408/11, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir tratamento especial ao adolescente viciado em drogas;
PLS 414/11, do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para dispor sobre a avaliação e o reforço pedagógico nos sistemas de ciclos e regimes de progressão continuada no ensino fundamental;
PLS 415/11, do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) que dispõe sobre os programas suplementares da União de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica;
PLS 416/11, do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que dispõe sobre o pagamento em dobro do salário-família à segurada do regime geral de previdência social com filho em idade de zero a seis anos;
PLS 419/11, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que altera o Código Penal para dispor sobre o crime de estupro praticado contra criança e adolescente;
PLS 420/11, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tipificar a conduta de violência sexual contra crianças e adolescentes;
PEC 70/11, do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) que altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir, entre os direitos sociais, a proteção à adolescência;
PL 1841/11, da deputada Eliane Rolim (PT/RJ) que dispõe sobre a realização de seminário contra a prática do bullying nas escolas da rede pública e privada de ensino e,
PL 1853/11, da deputada Lauriete (PSC/ES), que altera a Lei nº 11.343/06, para majorar a pena relativa quando se tratar de criança ou adolescente na prática dos crimes previstos.
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Paulo Sérgio Passos será o novo ministro dos Transportes
O Palácio do Planalto divulgou nota oficial no final da segunda-feira 11 confirmando que o ministro interino Paulo Sérgio Passos será efetivado na pasta dos Transportes. A posse deverá ocorrer até o final da semana.
COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Audiência pública conjunta com a CAE na terça-feira 12 a partir das 10h para o programa do governo Federal contra a extrema pobreza. As convidadas são a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campelo, e a secretária extraordinária para superação da extrema pobreza do Ministério do Desenvolvimento, Ana Fonseca.
Reunião de audiência pública na terça-feira 12 a partir das 14h para debater a questão do “crack”,sob os seguintes aspectos: ações sociais e prevenção; segurança pública e legislação; saúde pública e tratamento; e experiências de organismos internacionais com a embaixadora da Suécia, Anikka Markovic.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CEC)
PLC 23/07, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre educação integral ou parcial para as crianças de até seis anos de idade, com relatório contrário do senador João Alberto Souza (PMDB/MA) e,
Projeto de Lei da Câmara 43/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno da educação básica durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores, com parecer favorável do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Audiência pública na quarta-feira 13 a partir das 9h para debater o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com destaque para os seguintes convidados: presidente do Conselho Nacional do SESI, Jair Meneguelli secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira e representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara (CCJ)
Audiência pública na terça-feira 12 a partir das 14h30 para debater 0 "Abrigamento Compulsório de Usuários de Crack" com destaque para os seguintes convidados: ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux; presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Manuela D’Avila, e a Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte.
Comissão de Constituição e Justiça
PL 2294/00, o Senado Federal, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. O deputado Luiz Couto (PT/PB) ainda não ofereceu parecer;
PL 3120/04, do deputado Edson Ezequiel (PMDB/RJ), que estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, ainda sem parecer. O deputado Luiz Couto (PT/PB) vai apresentar o seu parecer na comissão;
PL 2716/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a venda à criança e adolescente de substâncias que se equiparam ao álcool, drogas psicotrópicas depressivas, estimulantes ou perturbadoras do Sistema Nervoso Central e esteróides anabolizantes.O parecer será oferecido na comissão pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) e,
PL 42/07, do deputado Lincoln Portela (PR/MG) que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para disciplinar a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica, com parecer favorável do deputado Sandro Mabel (PR/GO)
Comissão de Direitos Humanos comemora as conquistas e avalia os desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente
Na quarta-feira 13 a partir das 14h, reunião conjunta com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente para avaliar conquistas e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente, no marco dos 21 anos da sua edição. Participam do debate a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; o consultor da UNICEF; Sr. Benedito R. dos Santos; o delegado do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet - Gecop; Sr. Macelo Fernando Borsio, e a vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Sra. Miriam dos Santos.
Exposição mostrará avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente
A partir de terça-feira 12 até sexta-feira 15, haverá uma exposição na Câmara dos Deputados em comemoração aos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Organizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, a exposição contará com a participação da Fundação Abrinq que doou cartazes que serão afixados no corredor de acesso ao plenário da Câmara dos Deputados.
Serviço Social da Indústria promove seminário sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (SESI) e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) promovem nos dias 13, 14 e 15 de julho, em Brasília, o Seminário ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) 21 Anos – Uma Ação do Setor Empresarial e da Presidência da República pelo Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
O encontro será realizado na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília. Entre as autoridades confirmadas para a abertura, está a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, a deputada federal e coordenadora da Frente Parlamentar da Criança, Érika Kokay e a secretária Executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente, Karina Figueiredo.
A programação prevê debates sobre a articulação de movimentos sociais, o fortalecimento da Rede de Enfrentamento, o papel de gestores municipais e estaduais, a capacitação profissional para jovens vítimas de exploração e também o atual cenário da violência sexual infanto-juvenil.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PL 2932/08, do Senado Federal, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a extensão da licença-maternidade em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave, com parecer contrário do deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO).
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
PL 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC/RJ) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade, com parecer pela rejeição da deputada Dalva Figueiredo (PT/AP) e,
PL 347/11 do deputado Hugo Leal (PSC/RJ) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tratar dos casos de aplicação da medida de internação, com parecer contrário da deputada Benedita da Silva (PT/RJ);
Comissão de Seguridade Social e Família
PL 6719/09, com origem na CPI da Pedofilia do Senado Federal , que altera o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, com parecer favorável do deputado Eros Biondini (PTB/MG);
PL 3803/08, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) - que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente, com parecer favorável do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP) e,
PL 935/07, da deputada Iris de Araújo (PMDB/GO) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas, com parecer contrário do deputado Laercio Oliveira (PR/SE).
Comissão Especial do Plano Nacional de Educação
Na quarta-feira 13 a partir das 14h30 a Comissão Especial que analisa o Plano Nacional de Educação realiza audiência pública para debater o PNE. Os convidados são a secretária Municipal de Educação - Rio de Janeiro, Claúdia Costin; o assessor Especial da Presideência do Grupo Positivo e Presidente do Conselho Consultivo do Instituto Inhotim, Cláudio de Moura Castro, e o presidente do Instituto Alfa e Beto – IAB, João Batista Araújo de Oliveira.